O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu, em unanimidade, dar parecer desfavorável à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022.

Na visão da ANMP, o Governo não acolheu um conjunto de medidas que considera fundamentais para uma gestão municipal eficiente, e por isso, vai avançar, junto da Assembleia da República e do Governo, com um processo negocial, de forma a obter uma resposta às suas reivindicações.

“O processo está agora a iniciar-se com a nova Assembleia da República e o novo Governo. Na quinta-feira, teremos a primeira audição na Assembleia da República e estou confiante de que as nossas pretensões serão atendidas. Todos temos os mesmos objetivos e a mesma vontade política, pelo que acredito que encontraremos um bom caminho”, esclareceu Luísa Salgueiro, presidente da ANMP.

Já no que diz respeito à descentralização de competências, Luísa Salgueiro defendeu que “a inflação resultante da guerra da Ucrânia obriga a uma adaptação nas transferências financeiras para os municípios”, pelo que a Associação “vai propor a atualização das verbas e a revisão dos critérios”, acrescentando que o próximo Orçamento do Estado deve responder às necessidades dos municípios e das populações, tendo como prioridade a garantia da sustentabilidade das finanças das autarcas num período particularmente difícil devido ao aumento de preços da energia, dos combustíveis e das matérias-primas.

De acordo com a entidade, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 não dá resposta ao problema da dívida do Estado Central aos municípios, no montante de 104 milhões de euros, relativos ao Fundo Social Municipal de 2019 (18M€), 2020 (35M€) e 2021 (51M€) e, além disso, não inclui qualquer tipo de apoio para cobertura das despesas dos municípios no combate à pandemia da COVID-19 e que, em 2020, ascenderam aos 156 milhões de euros.