A necessidade de “clarificação” de várias questões relacionadas com a Ação Social fez com que o Município de Braga adiasse, para o início de 2023, a assunção de competências no setor. 

A proposta, que foi aprovada com  a abstenção do PS e o voto contra da CDU, é uma medida necessária, uma vez que, de acordo com a autarquia, para garantir o exercício e prestação de um serviço de qualidade, “é imperativo que haja um domínio claro dos instrumentos regulatórios, associado ao conhecimento no terreno e a uma efetiva e cuidada preparação e adaptação a vários níveis, como os recursos humanos, os recursos financeiros e os sistemas de informação”. 

A Câmara lembra também que o próprio decreto-lei que possibilita aos municípios a prorrogação do prazo, já que a  “significativa proximidade” da data da publicação com as eleições autárquicas (setembro de 2021) impediu que muitos autarcas se sentissem legitimados para a assunção de responsabilidades no domínio da Ação Social. 

Para Ricardo Rio, presidente da câmara, o adiamento é resultado de “dificuldades operacionais”, resultantes da “incapacidade de gestão do processo por parte da Segurança Social”, que só agora “constituiu a comissão de acompanhamento, que ainda não facultou o acesso à plataforma para gestão do processo e que ainda não deu a formação necessária às equipas sinalizadas”, esclareceu acrescentando que o financiamento e alguns problemas estruturais também contribuíram para o processo. 

Já Bárbara Barros, a vereadora da CDU que votou contra a proposta , defende que as respostas na área da Ação Social, assim como na Educação e na Saúde, devem ser dadas pela Administração Central, destacando a necessidade de avançar com o processo da regionalização.   

Fotografia: Béria Lima de Rodríguez