O partido socialista anunciou esta semana, no âmbito da apresentação do seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 30 de janeiro, a intenção de propor um referendo à regionalização. A intenção de António Costa, que já tinha sido manifestada pelo Primeiro-Ministro durante o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é “obter um resultado há muito projetado pela Constituição”, isto é, a aprovação do processo de regionalização, previsto na Constituição desde 1976.

Em 1998, um referendo marcado pela taxa de abstenção superior a 50%, chumbou a instituição de regiões administrativas com 60,87% de votos contra. Agora, poderá ser repetido em 2024.

Entre os partidos com assento parlamentar, apenas o CDS-PP se mostrou “frontalmente e sem rodeios contra a regionalização”, afirmou Francisco Rodrigues dos Santos, num comunicado enviado à agência Lusa.

Para o líder do CDS-PP, “a regionalização divide o que é bom (a ideia de Portugal unido) e multiplica o que é mau. A regionalização é sinónimo de mais ‘tachos’ para o pessoal político, mais corrupção, mais burocracia, mais despesa e, portanto, mais impostos,” defendeu, acrescentando que o modelo municipal atual “não está esgotado e deve ser aperfeiçoado”, para uma “verdadeira descentralização no país, de recursos, competências, poderes”.

Já o PSD concorda que a tomada de decisão seja feita “por referendo”, mostrando “abertura à regionalização”, dependendo do modelo adotado. Rui Rio defende a implementação de “autarquias regionais”, com “controlo das finanças públicas através da regionalização”, e mediante a submissão das regiões a um “travão de endividamento”.

Também o Bloco de Esquerda considera importante a existência de um “debate nacional”, “público, aberto e frontal”, não só sobre a “importância da regionalização” e sobre que regiões formar, mas também relativamente ao “tipo de referendo” que se deve adotar, destacou o deputado José Maria Cardoso. Os bloquistas só não concordam com a data que, dizem, vai “retardar e atrasar no tempo” o processo, apelando a que o referendo seja “o mais breve possível”.

A mesma opinião é partilhada pelo PCP que revelou, em comunicado, ser contra “mais um adiamento da questão”. A deputada Paula Santos explica que o partido defende a regionalização e “havendo um consenso no país, há condições para que o processo se possa desenvolver e concretizar, por exemplo, na primeira metade da próxima legislatura”.

O Partido Pessoas Animais e Plantas refere que se deve “recuperar a tradição municipalista portuguesa e promover uma regionalização e descentralização administrativa equilibradas, assegurando mecanismos de prevenção e controlo dos despotismos locais”, apelando também à “revisão constitucional” de modo a impedir que “os opositores da regionalização” vençam o referendo “por falta de comparência ou por via de apelos à abstenção”.

O CHEGA não esclareceu qual é a posição do partido relativamente à regionalização, dizendo apenas que “sempre foi a favor de ouvir os portugueses nesta matéria e entende que a campanha eleitoral deve servir para um debate esclarecedor sobre este assunto”.

Por último, a Iniciativa Liberal, numa intervenção de João Cotrim de Figueiredo no Parlamento, argumentou: “se se pretende multiplicação de estruturas burocráticas e de tachos para os amigos, coisas que o bloco central tanto gosta, nós somos contra. Se se pretende o efetivo poder de decisão mais perto das pessoas, somos a favor. Se se quer mais Estado, seja central, seja local, nós somos contra. Se o processo for fiscalmente neutro e não implicar aumento de impostos, somos a favor. Se as competências descentralizadas forem acompanhadas de as regiões decidirem sobre as suas receitas e as suas despesas, nós seremos a favor (…) Tanto nos faz, desde que no fim possamos trazer maior liberdade de decisão e de escolha aos portugueses”.