O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública confirmou ontem (18/01) estar a preparar um diploma que permita aos municípios que não pretendam aceitar a transferência de competências na área da ação social, prevista para dia 01 de abril deste ano, no âmbito do processo de descentralização, possam requerer um alargamento do prazo até ao final de 2022.

Segundo o Governo, em declarações à Lusa, a medida surge na sequência de uma reunião do Ministério com nova direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), durante a qual foi abordada “a possibilidade de alargamento do prazo de aceitação de competências na área da ação social”, com a ressalva de que o requerimento será avaliado “caso a caso”.

O processo de transferência de competência está a decorrer desde 2019. Após sucessivos adiamentos, estão previstas para dia 01 de abril de 2022 as transferências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social.