O município de Lagos decidiu alterar o Plano Diretor Municipal (PDM) para cumprir com as novas regras de classificação do solo previstas na lei e aceder a apoios financeiros nacionais e comunitários.

Uma vez que “a lei prevê a suspensão do direito das câmaras municipais de se candidatarem a determinados apoios financeiros nacionais e comunitários e de celebrarem contratos-programa” caso o PDM não seja atualizado, de modo a cumprir com as novas regras de classificação do solo, antes do dia 31 de março do corrente ano, o município de Lagos decidiu aprovar agora a proposta de alteração do PDM para evitar “quaisquer penalizações a esse respeito”, esclarece a autarquia.

“Após esta deliberação o município já solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve a recolha dos diferentes pareceres das entidades externas que têm de se pronunciar sobre a proposta, garantindo assim o cumprimento do prazo fixado no regime dos instrumentos de gestão territorial para a realização da conferência procedimental”, acrescentam.

Quando a recolha de pareceres estiver concluída, a documento final será ainda sujeito a um período de discussão pública e, por último, à apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal.