A suspensão por um período de dois anos do Plano Diretor Municipal (PDM) e os planos de urbanização (PU) da Tocha e de Febres durante um período de dois anos, com a possibilidade de mais um ano de prorrogação, visa a aplicação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), iniciativa que permite que as empresas se adequem aos planos urbanísticos da autarquia.  

Segundo uma nota divulgada pela Câmara de Cantanhede, o novo regime vai apoiar 31 agentes económicos ligados à pecuária e pequena indústria que não dispunham de título válido de instalação, exploração ou de exercício de atividade ou, então, cuja alteração ou ampliação não seja compatível com os instrumentos de gestão territorial. 

“Queremos dar um sinal aos investidores de que podem ter mais oportunidades e uma rentabilização maior da sua atividade, mas sempre no pressuposto de não melindrar a coerência urbanística que Cantanhede sempre demonstrou”, disse Helena Teodósio, presidente da Câmara Municipal. 

De acordo com a autarquia, “depois de requererem o pedido de exceção, as empresas foram sujeitas a uma conferência decisória das entidades competentes de diferentes tutelas”, em que foram avaliadas as condições de emissão do parecer relativamente às condições de salubridade, bem como de edificação e urbanização. 

“A Câmara Municipal suspende os instrumentos de gestão territorial como previsto no RERAE e notifica os proprietários para legalizarem as suas atividades económicas, mediante a fiscalização das condições impostos em conferência decisória”, refere aquele município do distrito de Coimbra que aprovou a integração no domínio privado da Câmara Municipal de uma parcela de 390 metros quadrados, proveniente de uma área excedente de 1.100 metros quadrados afeta ao domínio público, situado na rua General Humberto Delgado, tendo como objetivo criar condições à legalização do edificado consolidado existente e solucionar problemas urbanísticos. 

“Pretende-se que os 710 metros quadrados da mesma parcela permanecem em domínio público, para afetar ao projeto de requalificação urbana programada para o local”, concluiu a autarquia. 

Fotografia: Vitor Oliveira