A nova área de serviços e comércio na zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa, vai mesmo avançar. Apesar de várias associações ambientalistas terem tentado travar o projeto, através de uma providência cautelar a favor de uma Avaliação de Impacte Ambiental, o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu validar a construção do empreendimento.

O estudo “Valorização das Zonas Húmidas do Algarve”, financiado pelo Fundo Ambiental, concluiu que “face à singularidade das espécies presentes na área [Alagoas Brancas], a criação de um estatuto de proteção é essencial para a conservação e gestão da área”, sendo por isso recomendada a criação de uma Área Protegida Local.

Contudo, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou não existirem dados suficientes para dar lugar a uma AIA, e aprovou a continuidade do projeto para o empreendimento industrial, por já existirem direitos adquiridos.

Segundo explica o presidente da Câmara Municipal, Luís Encarnação, ao Público, uma vez que o município já emitiu um alvará de loteamento industrial a favor da empresa, revogar essa decisão “implicaria o pagamento de elevadas indemnizações e eventuais perdas de mandato”.

Também os planos para a atribuição do estatuto de Reserva Natural à Lagoa dos Salgados têm sido atormentados pela incerteza em torno de um projeto para um empreendimento turístico. Neste caso, o próprio ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, garantiu que iria “tentar saber se há direitos adquiridos”, mas prevê que estes não se apliquem “dentro da área que vai ser reserva”.