Foi a única lista candidata à direção que foi a votação no XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias que decorreu no fim de semana (11 a 13/03) em Braga e que contou com a presença do Presidente da República na abertura. António Costa estava previsto fazer o fecho, mas cancelou por sobreposição de agenda, cabendo à ministra Ana Abrunhosa (Coesão Territorial) e Alexandra Leitão (Administração Pública), representar o Governo. Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, também marcou presença no fecho deste congresso, bem como Ricardo Rio, presidente da Câmara de Braga.

Jorge Veloso começou por dizer que o congresso decorre numa altura de crises e que o objetivo das freguesias é não deixar ficar ninguém para trás e dirigiu-se à ministra Alexandra Leitão, pedindo mais “colaboração no ressarcimento das despesas feitas pelas freguesias durante a pandemia” e que até ao momento ainda não está resolvido. “Sr.ª Ministra pensamos que será altura de se agilizar este processo que as freguesias aguardam há já algum tempo”, apelou o dirigente.

A lei-quadro, “que não foi a desejada” consegue permitir a desagregação das juntas que foram unidas de forma injusta aquando a sua implementação, pedimos à Dra. Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, a melhor colaboração para o Dec. Lei 57/2019, que resultou do acordo entre o Governo, a ANMP e ANAFRE e não haver qualquer receio por parte dos Senhores Presidentes de Câmara, de estabelecer com as freguesias a transferência de competências”.

Baixar o IVA de 23%

As juntas deparam-se com o problema do IVA na compra de materiais e bens necessários para a execução das tarefas diferentes. “O IVA devia baixar para, pelo menos, 6%,” disse um autarca ao eurorregião, “não faz sentido estarmos a comprar viaturas com 23% de IVA e quem diz viaturas, diz materiais de construção”, desabafou o autarca.

“Contamos com o Governo para nos ajudar nesta situação de difícil gestão com que somos diariamente confrontados”, disse Jorge Veloso no seu discurso de reeleição como presidente da direção. “Não faz qualquer sentido que em candidaturas ao Fundo Ambiental para aquisição de veículos elétricos, as freguesias sejam obrigadas a pagar IVA a 23%. Onde está a sensibilização para a descarbonização que se pretende para o País?”, questionou o dirigente. “Pensamos ter chegado a hora de as freguesias verem a taxa reduzida e até isentar o IVA em alguns procedimentos”.

No que se refere ao acesso a fundos comunitários através de apresentação direta das candidaturas a intervenções no espaço público e também em infraestruturas geridas pelas freguesias, Jorge Veloso começou por dizer que as juntas não querem gerir “projetos megalómanos”, mas poder contribuir assim para uma verdadeira política de coesão territorial.

Estatuto do Eleito Local

Os autarcas locais desejam a revisão do Estatuto do Eleito Local por este estar desajustado ao novo processo de descentralização. “Entendemos que deve ser estudada a concretização de um novo Estatuto do Eleito Local, em diploma único, evitando a dispersão da respetiva legislação, bem como a adequação desse estatuto e da legislação, ao novo modelo de descentralização no sentido de introduzir maior equidade entre os eleitos nos municípios e nas freguesias, quer a tempo inteiro quer a tempo parcial”, apelou Jorge Veloso no âmbito das competências a desempenhar e na clareza das opções politicas que “são fundamentais para a descentralização”.

Por seu lado, Alexandra Leitão, fez saber que o Governo está disponível para ajudar frisando que o valor anual das transferências financeiras pelas competências agora assumidas pelas freguesias já ultrapassa os 90 milhões de euros”, disse reconhecendo ser “preciso acelerar este processo e fazê-lo acompanhar dos recursos necessários”.

“Dois anos depois, essa promessa está cumprida com a aprovação da Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro, correspondendo a uma despesa anual de cerca de 29 ME, que já estavam previstos na PLOE 2022 apresentada pelo Governo em outubro do ano passado e que estará seguramente no próximo OE. Palavra dada é palavra honrada”, conclui a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Fotos: ANAFRE