Na sequência da ameaça da União Europeia (UE) da utilização do novo mecanismo de Estado de direito para sancionar a Hungria e a Polónia, suspendendo a transferência de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), os dois Estados-Membro apresentaram um recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia, que veio agora dar razão à instituição europeia.

“O Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membro dos princípios do Estado de direito,” informou.

Segundo os juízes do Tribunal de Justiça, uma vez que o “mecanismo foi adotado com uma base jurídica adequada, é compatível com o procedimento previsto no artigo 7.° do Tratado da União Europeia e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica”, o procedimento previsto no regulamento pode ser iniciado, mas apenas “quando existam motivos razoáveis para considerar que, não só ocorrem violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro, mas, sobretudo, que essas violações afetam ou apresentam um risco sério de afetar, de maneira suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos seus interesses financeiros”.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, fez questão de saudar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: “O Tribunal confirma a legalidade deste importante instrumento que nos permite proteger melhor o orçamento da UE e os interesses financeiros da União contra violações dos princípios do Estado de direito. Este mecanismo assegura que o orçamento da União será protegido e executado em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em benefício de todos os cidadãos europeus”.

“A Comissão irá agora analisar cuidadosamente a fundamentação dos acórdãos e o seu possível impacto nas medidas adicionais que tomaremos ao abrigo do regulamento. Tendo em conta estes acórdãos, adotaremos, nas próximas semanas, orientações que clarifiquem a forma como aplicamos o mecanismo na prática. Prometi que não negligenciaríamos nenhuma via de ação. E cumpri a promessa. A Comissão tem vindo a acompanhar a situação em todos os Estados-Membro desde a entrada em vigor do regulamento e estamos a avaliar em profundidade certos casos. Quando estiverem preenchidas as condições do regulamento, agiremos com determinação. Os acórdãos hoje proferidos confirmam que estamos no bom caminho,” acrescentou.