Na passada terça-feira (23/11), o Parlamento Europeu aprovou a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) após o acordo alcançado pela presidência portuguesa do Conselho. 

O regulamento dos Planos Estratégicos da PAC contou com 452 votos a favor, 178 contra e 57 abstenções. O regulamento Horizontal com 485 votos a favor, 142 contra e 61 abstenções. Já o Regulamento da Organização Comum do Mercado de Produtos Agrícolas obteve 487 votos a favor, 130 contra e 71 abstenções. 

“O resultado da votação de hoje deixa-nos muito satisfeitos. Recordo que estamos perante um processo negocial que se iniciou em 2018, tendo sido apenas no dia 28 de junho de 2021, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que se conseguiu chegar a acordo político entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão”, afirmou a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes. 

A Política Agrícola da União Europeia (UE)  tem, pela primeira vez, uma vertente social já que prevê a aplicação de sanções aos agricultores e a outros beneficiários que não assegurem condições de trabalho adequadas aos seus trabalhadores. 

“Os agricultores europeus precisam desta reforma, uma vez que ela responde aos objetivos da União Europeia, ao ser mais justa, mais verde e ao garantir o desenvolvimento de sistemas agroalimentares seguros e sustentáveis do ponto de vista da resiliência, quer na dimensão económica, quer na dimensão ambiental. Além disso, e pela primeira vez na história desta política, inclui também a dimensão social”, mencionou a governante. 

Agora, os 27 Estados-membros devem apresentar os planos estratégicos nacionais à Comissão Europeia (CE). No caso português, o plano estratégico nacional já está em fase de consulta pública e, apesar do chumbo do Orçamento de Estado para 2022, o Plano de Desenvolvimento Rural vai continuar a funcionar em regime de duodécimos. 

A UE canalizou uma verba de 336,4 mil milhões de euros para a PAC, valor proveniente do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. 

O Plano Estratégico nacional vai ser submetido para aprovação da Comissão até 31 de dezembro deste ano, e a nova Política Agrícola Comum entrará em vigor a 1 de janeiro de 2023.