A aprovação da morte medicamente assistida voltou hoje (04/11) à Assembleia da República para a apreciação das alterações feitas ao documento chumbado, há seis meses, pelo Tribunal Constitucional (TC) que considerou os conceitos de “lesão definitiva de gravidade extrema”, “sofrimento intolerável ” e “médico orientador” demasiado “subjetivos”.
As dúvidas quanto à constitucionalidade da lei aprovada anteriormente no Parlamento partiram do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que remeteu o documento para aprovação dos juízes do TC. Depois do chumbo, os deputados do PS, BE, PAN, Partido Ecologista “Os Verdes” e Iniciativa Liberal trabalharam o texto de modo a responder às exigências dos juízes, acrescentado ao decreto-lei o artigo 1.º A, que esclarece os conceitos de morte medicamente assistida, suicídio medicamente assistido, eutanásia, doença grave ou incurável, lesão definitiva ou de gravidade extrema, sofrimento, médico orientador e médico especialista.
Quanto ao conceito de “lesão definitiva de gravidade extrema”, foi definido como “lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhorias significativas”, pode ler-se no novo documento.
Será considerado sofrimento intolerável “um sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa”, esclareceram os deputados no decreto-lei.
Contra a despenalização da morte medicamente assistida mantêm-se os deputados do CDS-PP, PCP, Chega e PSD. No entanto, os votos dos partidos signatários e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, deverão garantir a aprovação do novo texto.
Vários deputados criticaram o momento da discussão do decreto-lei, dada a atual crise política que poderá levar à dissolução do Parlamento. Nas palavras de Telmo Correia, deputado do CDS-PP, “formou-se outra geringonça para aprovar a eutanásia”, e André Ventura deixa uma promessa, se os assentos parlamentares mudarem, o “CHEGA voltará a propor a reversão da morte medicamente assistida”.
Já as deputadas não inscritas defenderam a importância da discussão do decreto. Cristina Rodrigues respondeu que “é sempre oportuno discutir direitos humanos”, e Joacine Katar Moreira considera que “todos os minutos contam” e “esta lei não chegou a tempo para muita gente, mas chegará certamente para muitas mais”.
