O parlamento aprovou hoje (22/10) a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com os votos a favor do PS, Bloco de Esquerda e da deputada Joacine Katar Moreira.

Apesar das duras críticas dos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF, e dos votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada Cristina Rodrigues, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conseguiu aprovação na Assembleia da República.

A extinção do SEF prevê a reestruturação do controlo de fronteiras português, separando as competências policias, que serão agora distribuídas pela PSP, GNR e PJ, das administrativas relacionadas com imigrantes, que serão responsabilidade da nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS).

O controlo das fronteiras marítima e terrestre passa a ser uma função da GNR, já a fiscalização das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros serão entregues à PSP. A PJ ficará incumbida de investigar crimes de imigração ilegal, como o auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas, entre outros.