O Orçamento do Estado (OE) para 2022 vai cumprir, pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais, que prevê uma transferência de 3.035 milhões de euros.

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, congratulou o Governo “por dar, nesta proposta de OE, cumprimento à Lei das Finanças Locais, que é uma questão antiga, que ao longo do tempo não tem sido conseguida”, no final da reunião do Conselho Diretivo, em Coimbra.

O montante traduz um aumento em relação a anos anteriores, mas é mais baixo devido à redução na percentagem sobre os impostos causada pela pandemia, razões que a associação diz entender.

O responsável da associação realçou a importância do Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê a transferência de 832,5 milhões de euros para os municípios, a partir de abril de 2022, de modo a que estes assumam todas as competências decorrentes do processo de descentralização.

Este fundo “vai ao encontro da nossa reivindicação de que as verbas transferidas seriam insuficientes para as competências recebidas”, considera Manuel Machado.