“Propõe-se que, tal como já sucede no âmbito dos procedimentos de contratação pública, as empresas com participação relevante de um titular de cargo político ou de alto cargo público não possam participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública, incentivos financeiros, sistemas de incentivos ou benefícios fiscais por via de ato administrativo”, lê-se no projeto de lei hoje divulgado pelo partido.
Com esta iniciativa, a deputada única do partido Pessoas-Animais-Natureza propõe também que, “no caso de empresas com participação relevante dos cônjuges ou unidos de facto, o impedimento se aplique em procedimentos em cujo processo de formação, apreciação ou decisão em que intervenha o seu cônjuge ou unido de facto ou órgãos, serviços ou unidades orgânicas colocados sob sua direção, superintendência, tutela ou outra forma de direta influência”.
O regime atual estabelece que “os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 000 euros” não podem “participar em procedimentos de contratação pública”.
Inês Sousa Real propõe ainda que quando um titular de cargo político ou alto cargo público solicite escusa “em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos próprios na matéria em causa”, esse pedido seja publicitado obrigatoriamente “em modo acessível, ‘online’, gratuito, integral e atualizado”.
A porta-voz do PAN considera que “a consagração de um avanço legal como este poderá dar um contributo importante para garantir a eficácia da legislação em vigor em matéria de conflitos de interesse”.
“Se é certo que por si só um conflito de interesses não acarreta um comportamento impróprio, não menos certo é que uma legislação demasiado permissiva ou que seja aplicada de forma pouco eficaz poderá criar zonas ‘cinzentas’ da interpretação da lei, que permitam o acesso de familiares diretos de responsáveis políticos ou de altos cargos públicos a fundos, sejam eles públicos ou comunitários e consequentemente, impondo-se a questão se o que prevaleceu foi o interesse privado ou público”, defende a deputada.
Inês Sousa Real destaca os “avanços importantes” conseguidos nos últimos anos, mas aponta que o regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos deve “sofrer ajustes e melhorias pontuais que, sem pôr em causa o essencial da sua estrutura e modelo-base, assegurem a sua adequação à realidade, às exigências da sociedade civil e às exigências de uma melhor defesa do interesse público”.
Em comunicado, a deputada indica que as alterações que propõe visam “dar resposta às preocupações da Procuradoria-Geral da República”.
Na semana passada, o Presidente da República pediu ao parlamento que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, caso a Assembleia da República “considere relevante e necessária tal reflexão”.
“Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, justifica Marcelo Rebelo de Sousa.
Nas últimas semanas, os ministros da Saúde, Manuel Pizarro, da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, entre outros membros do executivo, foram alvo de dúvidas sobre a hipótese de terem violado o regime de incompatibilidades em vigor aplicado a titulares de cargos públicos.
