O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou o recurso feito por Portugal relativamente à avaliação negativa de algumas medidas adotadas pelo Estado português.

Em causa está a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais as ajudas de Estado à zona franca da Madeira (ZFM). Assim, num acórdão hoje (21/09) divulgado hoje, a entidade europeia revelou que “o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de Portugal” relativamente à decisão tomada por Bruxelas, em 2020, ao declarar que o regime de auxílios à ZFM “foi executado ilegalmente e é incompatível com o mercado interno”, pode ler-se no documento.