As novas medidas lançadas pelo Executivo para dar resposta ao aumento dos combustíveis entram em vigor esta segunda-feira (29/04) e vão poder ser usufruídas até 31 de dezembro. A medida equivale à redução do IVA em 13%, permitindo assim baixar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) em 20 cêntimos e apoiar a redução do preço do gasóleo e da gasolina em 42% e 62%. 

Segundo o decreto-lei publicado em Diário da República, a medida suspende os “limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (…) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo”, estando também prevista a “publicação de um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)” e a “isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola”, pode ler-se no documento. 

No documento é ainda referida a isenção de “farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana”. 

A proposta foi aprovada com votos a favor do PS, PSD, Iniciativa Liberal, BE e Livre. O PCP, o Chega e o PAN abstiveram-se.