A Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra aprovou uma moção contra o atual processo de descentralização de competências, apelando a um procedimento “construtivo e dialogante”.

“Não existe qualquer dúvida que o processo de transferência de competências irá abrir caminho a uma descentralização efetiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional coeso, que irá valorizar e promover a qualidade da gestão pública, garantindo e aprofundando os direitos das populações e assegurando a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, o que se pretende. Todavia, existem as maiores reservas quanto a um processo de transferência de competências de mera execução (física e financeira) mantendo o poder de decisão, em última instância, no Governo e na Administração Central,” afirmou o presidente da Assembleia Intermunicipal, Luís Marinho, citado pela Rádio Boa Nova.

Foi por esse motivo que a Assembleia Intermunicipal decidiu aprovar, por maioria, uma moção para “manifestar o empenhamento dos municípios num processo negocial construtivo e dialogante, na descentralização de competências em curso”, assim como para se manifestar “contra um processo de transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro e garantir que é cumprido o princípio de universalidade no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde”, explicam em comunicado.

Na mesma nota, reforçam a necessidade de “salvaguardar a “negociação” individual de cada município de forma a garantir a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis, os níveis de prestação dos serviços no que se refere às competências transferidas, nomeadamente, no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos; exigir a definição concreta da atribuição de responsabilidades de decisão entre os vários níveis de administração em defesa da autonomia dos municípios e das freguesias”.

A principal preocupação trata-se da transferência de competências na área da Saúde, que requer a “assinatura, pelo Ministério da Saúde, Administração Regional da Saúde e pelos Municípios, do auto de transferência”, que “deve contemplar a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis, os níveis de prestação dos serviços no que se refere às competências transferidas, nomeadamente, no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos,” argumentam.

A moção será agora enviada ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-ministro, à ministra da Saúde, à Administração Regional da Saúde e aos Agrupamentos de Centros de Saúde.