A Assembleia da República aprovou hoje (17.09), na generalidade, a deslocação do Tribunal Constitucional (TC) para Coimbra. Mas, os juízes conselheiros já fizeram saber que são contra esta mudança.

Os juízes do TC consideram que deslocar o órgão judicial, atualmente sediado no Palácio Ratton (Lisboa), para Coimbra “contribuirá certamente mais para desprestigiar o órgão do que para criar uma ‘nova centralidade’ fora da capital”. O argumento é justificado pela “tradição antiga de centralismo” no país, num documento, emitido a 14 de janeiro de 2021, a que o EuroRegião teve acesso.

Apesar de terem prontamente esclarecido que o que consideram “desprestigiante” não é a ida para Coimbra, mas a saída de Lisboa, os magistrados não conseguiram travar a polémica.

Segundo os mesmos, “a transferência da sede por decisão do poder político teria uma carga simbólica negativa, degradando a perceção pública da autoridade, autonomia e relevância do órgão”.

Coimbra foi escolhida para acolher o TC devido à forte tradição do ensino do Direito e a existência de um centro especificamente vocacionado para o estudo da jurisprudência, o que os juízes descartam como “razões cuja pertinência está longe de ser evidente”.

“Os casos europeus de órgãos de soberania fora da capital, todos têm determinadas particularidades. Estes exemplos informam-nos de que as democracias maduras não confundem a autoridade constitucional do poder judicial com a autoridade científica das faculdades de Direito,” consideram.

Para os magistrados do TC, a deslocalização não constitui uma medida de descentralização, mas meramente de uma ação simbólica. A descentralização, consideram, “diz respeito à repartição do exercício da função administrativa entre o Estado e outras pessoas coletivas públicas”.

Por isso, dizem que, “seria tratar um órgão de soberania com lugar cimeiro na Constituição como mero instrumento de prossecução de políticas públicas de “deslocalização”, sacrificando-se irremediavelmente o valor simbólico inerente à presença dos poderes do Estado, na sua esfera e especificidades próprias, na capital do país”.

Esta não é a primeira tentativa de descentralização a causar controvérsia. Em 2018, o Governo recuou na decisão de deslocar o Infarmed para o Porto, para respeitar a vontade dos trabalhadores descontentes com a mudança.

Na altura, a presidente da autoridade do medicamento português, Maria do Céu Machado, disse, na comissão parlamentar de Saúde, que a deslocalização de Lisboa para o Porto podia representar uma “ameaça à saúde pública” para o país e para o mundo. Segundo a mesma, mais de 90% dos trabalhadores eram contra a mudança e a eventual perda de trabalhadores seria uma ameaça.

Apesar do relatório do grupo criado pelo Ministério da Saúde para avaliar o impacto da transferência de cidade concluir que a deslocalização podia aumentar a produtividade, “nomeadamente com a construção de instalações mais adequadas”, a responsável do Infarmed disse não entender os benefícios, sublinhou o acréscimo de custos, e defendeu que resultaria em perda de credibilidade da instituição e de Portugal.

Em resposta, Rui Moreira, Presidente da Câmara do Porto, disse que esse argumento decorre de “uma lógica absolutamente centralista e umbiguista do país”.