O Município de Vila Verde aprovou a fixação dos valores mínimos legais para taxas fiscais e impostos sobre as famílias e as pequenas e médias empresas, como estratégia para “atrair e fixar as pessoas e as empresas no município”.

Durante a reunião de ontem (29/11) do Executivo, a maioria social-democrata aprovou a proposta de Orçamento para 2022/2026, para o qual a presidente da Câmara, Júlia Fernandes defendeu a aposta na política fiscal favorável “para atrair e fixar as pessoas e as empresas no município”, nomeadamente através do “apoio às famílias particularmente mais vulneráveis e com filhos dependentes a seu cargo”.

Assim, o imposto municipal sobre imóveis (IMI) será fixado nos 0,3%, e serão atribuídos benefícios extra no caso de imóveis destinados a habitação própria, variando consoante o número de dependentes do agregado familiar. O documento inclui ainda isenções de taxas urbanísticas para construção de habitação para famílias carenciadas e jovens até aos 40 anos.

Já no setor empresarial, as pequenas empresas ficam isentas do pagamento de derrama e serão concedidos apoios “a todos os investimentos que contribuam para a criação de postos de trabalho”, designadamente através de benefícios fiscais em sede de IMI, IMT e derrama, assim como isenções das taxas urbanísticas para empreendimentos turísticos, agropecuários, florestais e industriais. O único aumento em encargos fiscais é para as empresas de exploração de redes e serviços de comunicações eletrónicas que irão passar a pagar uma taxa municipal de Direitos de Passagem (TMDP), no valor de 0,25%, como “contrapartida dos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos nos domínios público e privado municipal”.

Segundo a autarca de Vila Verde, esta política fiscal é especialmente relevante devido ao “contexto da necessária recuperação da crise económica e social provocada pela pandemia Covid-19”.