A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai exigir a 300 empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) que devolvam cerca de mil milhões de euros poupados em benefícios fiscais concedidos de forma contrária às normas europeias, avançou esta manhã o jornal Público.
Em causa estão as reduções de IRC praticadas durante todo o período do terceiro regime fiscal da zona franca, abrangendo as empresas licenciadas de 2007 a 2014, que contaram com reduções de IRC de 3% (de 2007 a 2009), de 4% (de 2010 a 2012) e de 5% (de 2013 a 2020). Estes incentivos concedidos pelo Estado português foram considerados irregulares pela Comissão Europeia (CE), a 4 de dezembro de 2020, mas o processo ainda está em curso. O Governo já identificou os beneficiários, e os montantes das ajudas a devolver, e deverá começar as notificações ainda este ano.
Segundo as normas da UE, só é permitido beneficiar de uma taxa de IRC reduzida se as empresas criarem e mantiverem um determinado número de postos de trabalho no Arquipélago. Segundo uma fonte citada pelo Público, a CE considera que o Governo não obedeceu ao critério da criação de postos de trabalho, nem aplicou taxas reduzidas de IRC apenas a rendimentos gerados com as atividades “efetiva e materialmente realizadas” na Madeira.
De acordo com a mesma fonte, os benefícios fiscais não foram devidamente controlados, sendo aplicados a rendimentos obtidos fora do arquipélago, e considerando postos de trabalho fora da Madeira e até da UE, contrariamente ao estabelecido nas normas. Além disso, a CE concluiu ainda que trabalhadores a tempo parcial foram contabilizados como se laborassem a tempo inteiro, e os mesmos trabalhadores eram alocados a várias empresas para aumentar o número de emprego, incluindo casos de membros do conselho de administração repetidos em mais do que uma sociedade.
Portugal violou, por isso, a normas do mercado interno, colocando as sociedades da ZFM numa posição de vantagem em relação às concorrentes, e terá de exigir a devolução dos benefícios fiscais concedidos ilegalmente. O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, confirmou ao Público que o valor a repor será na ordem das “várias centenas de milhões de euros”, podendo mesmo chegar “perto de mil milhões de euros”. António Mendonça Mendes explicou que o fisco vai “começar as notificações pelas empresas que já cessaram a sua atividade” por ser um processo “mais complexo”, e se for preciso, recorrerá à “cooperação internacional” pedindo ajuda a outras administrações tributárias para identificar os reais beneficiários. “Iremos até ao fim, até ao último ponto da cadeia, para fazer essa exigência”, garantiu.
