Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, referiu que o Governo está a trabalhar num  “pacote de medidas legislativas relativas à agenda do trabalho digno” para dar resposta às fragilidades do mercado de trabalho e aos desafios levantados no setor laboral durante a pandemia. 

Segundo a governante, no pacote de medidas existem quatro áreas de intervenção, passando pelo combate à precariedade, conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, dinamização da contratação coletiva e regulação de novas formas de trabalho associadas às plataformas digitais. 

De facto, no documento disponibilizado pelo Executivo, são destacadas dez áreas do setor laboral onde a intervenção é necessária: Trabalho temporário; Combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente; Plataformas digitais e algoritmos; Contratação coletiva; Conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar; Combater o trabalho não declarado, proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários; Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e simplificação administrativa; Contratação pública e apoios públicos; Cuidadores informais. 

Para responder a estes desafios, o Governo pretende pôr em prática o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto; A reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (primeira hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da segunda hora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%) Até 120 horas, mantém-se regime atual; Alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas. 

Neste sentido, é também realçado no documento a necessidade de nos contratos públicos superiores a 12 meses, esses mesmos contratos de trabalho se tornarem permanentes.